CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 2 de outubro de 2025 em Comissão Geral para debater “os desafios e as perspectivas na implementação do Plano Diretor do Distrito Federal”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 131 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 2 de outubro de 2025 em Comissão Geral para debater “os desafios e as perspectivas na implementação do Plano Diretor do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

O art. 182 da Constituição Federal determina que o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. Ele é o instrumento central da política de desenvolvimento e expansão urbana. Seu objetivo é assegurar as funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Lei Orgânica do Distrito Federal também exigem a elaboração do plano diretor. Tais normas definem o conteúdo mínimo e determinam a revisão a cada dez anos.

No Distrito Federal, vigora o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) da Lei Complementar nº 803/2009. Em 8 de agosto de 2025, o Poder Executivo enviou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 para revisar o PDOT. 

O texto define princípios e objetivos da política territorial e também estabelece diretrizes para áreas como meio ambiente, saneamento, energia, mobilidade, desenvolvimento econômico, habitação, desenvolvimento rural, cultura e integração com municípios vizinhos.

A proposta organiza o território em macrozonas urbana, rural e de proteção ambiental, com diferentes diretrizes gerais para uso e ocupação do solo. Prevê, ainda, estratégias para dinamizar a economia, revitalizar áreas degradadas, requalificar espaços urbanos, criar subcentralidades, incentivar a mobilidade sustentável, valorizar áreas culturais, fortalecer a resiliência territorial e garantir moradia digna por meio de regularização e novas ofertas habitacionais.

Para efetiva implementação de tais estratégias, o texto também prevê instrumentos jurídicos, tributários, urbanísticos, de planejamento e de gestão democrática, como IPTU progressivo, consórcio imobiliário, outorga onerosa do direito de construir e concessão de direito real de uso. 

Por fim, em título específico, há mecanismos para fiscalizar a execução do PDOT, com previsão de infrações, sanções e sistemas de informação, cartografia, cadastro territorial e monitoramento, compostos por diferentes órgãos e entidades. De fato, a referida parte do PDOT ganha especial importância, uma vez que implementação do PDOT enfrenta grandes desafios.

A concretização do PDOT exige coordenação entre órgãos, recursos adequados, capacidade técnica, acompanhamento constante e participação social efetiva. A aplicação incorreta ou o desvirtuamento das diretrizes pode gerar impactos negativos no território, no meio ambiente e na qualidade de vida.

Transformar a Sessão Ordinária de 2 de outubro de 2025 em Comissão Geral permitirá um debate amplo, plural e democrático sobre esses desafios e perspectivas. O espaço dará voz aos Parlamentares, Executivo, especialistas, sociedade civil, movimentos sociais e comunidades.

Não resta dúvidas de que o atual momento é decisivo para alinhar a revisão e a execução do PDOT às necessidades reais da população. É fundamental garantir a escuta e a participação ativa das pessoas historicamente excluídas dos processos decisórios, como moradores de periferias, trabalhadores informais, comunidades tradicionais e movimentos de luta por moradia. Essas vozes precisam estar no centro do planejamento e da gestão do território.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a apoiarem a aprovação deste Requerimento, em defesa de um PDOT democrático, que enfrente desigualdades e proteja o meio ambiente.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) 

Requer a realização de Audiência Pública para debater o funcionamento dos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 142, inciso XVI, e 273, caput, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, a realização de audiência pública, no dia 30 de setembro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa, para debater o  funcionamento, os desafios e as perspectivas dos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

 A realização desta audiência pública tem como objetivo promover um espaço de diálogo sobre o funcionamento, os desafios e as perspectivas dos restaurantes comunitários do Distrito Federal. Atualmente existem 18 restaurantes comunitários, espalhados por várias regiões administrativas. Esses equipamentos públicos desempenham um papel fundamental na promoção da segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social, oferecendo refeições de qualidade a preços acessíveis.

Diante da crescente demanda por esses serviços, bem como das recentes ampliações, reformas e desafios operacionais enfrentados por algumas unidades, torna-se imprescindível ouvir gestores públicos, usuários, trabalhadores,  e representantes da sociedade civil. É importante informar que a estrutura física dos Restaurantes Comunitários é mantida pelas empresas contratadas para prestação do serviço continuado de alimentação e nutrição¹ . A audiência permitirá identificar gargalos, propor melhorias e fortalecer as políticas públicas voltadas à alimentação digna e acessível no Distrito Federal. 

A iniciativa visa, ainda, contribuir para o aprimoramento da gestão dos restaurantes, a construção de soluções conjuntas que assegurem a continuidade e a expansão desse importante programa social. 

Sala das Sessões, …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

¹GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Restaurantes comunitários. Portal GDF, 2023. Disponível em: https://www.gdf.df.gov.br/restaurantes-comunitarios. Acesso em: 10 set. 2025.

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Requer a realização de Sessão Solene em celebração aos 35 anos de Krav Maga no Brasil, a realizar-se no dia 7 de novembro de 2025, às 9h30min no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em celebração aos 35 anos de Krav Maga no Brasil, a realizar-se no dia 7 de novembro de 2025, às 9h30min no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Krav Maga, sistema de defesa pessoal de origem israelense, foi introduzido no Brasil em 1990 pelo Mestre Kobi Lichtenstein, discípulo direto de Imi Lichtenfeld, criador da modalidade. Desde então, a prática do Krav Maga tem se difundido amplamente em território nacional, sendo hoje reconhecida não apenas como uma técnica eficaz de defesa pessoal, mas também como um instrumento de fortalecimento físico, emocional e psicológico de seus praticantes, independentemente de gênero, idade ou condição física.

No Distrito Federal, o Krav Maga conta com ampla adesão e é praticado por diversos segmentos da sociedade, inclusive por profissionais da segurança pública, sendo reconhecido como ferramenta de promoção da segurança individual, da disciplina e da autoestima.

A realização de Sessão Solene em homenagem aos 35 anos de presença do Krav Maga no Brasil representa o reconhecimento institucional da importância dessa prática para a promoção da cidadania, da cultura da paz e da valorização da vida. A solenidade será também oportunidade de prestigiar os mestres, instrutores e praticantes que, ao longo de décadas, têm contribuído para o desenvolvimento dessa arte no país e, em especial, na capital federal.

Diante do exposto, e considerando a relevância da homenagem, requer-se o apoio dos(as) Nobres Pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado Wellington luiz

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei à esta Câmara Legislativa do Distrito Federal visando à criação de mais 35 cargos efetivos de Analista Previdenciário, em conformidade com a Lei nº 6.777/2020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei à esta Câmara Legislativa do Distrito Federal visando à criação de mais 35 cargos efetivos de Analista Previdenciário, em conformidade com a Lei nº 6.777/2020.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo propor ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Legislativa do Distrito Federal visando à criação de 35 novos cargos efetivos de Analista Previdenciário, conforme previsto e autorizado pela Lei nº 6.777/2020, que dispõe sobre a estrutura da Carreira de Atividades Previdenciárias do Distrito Federal. 

A ampliação do número de cargos justifica-se pela necessidade de fortalecimento do quadro técnico do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), diante do aumento constante da demanda por serviços previdenciários e da complexidade das atividades desempenhadas pelo órgão. A criação de novos cargos é medida essencial para garantir a eficiência, a qualidade e a celeridade na análise e concessão de benefícios previdenciários, além de assegurar a adequada execução das políticas públicas voltadas à gestão previdenciária.

Ressalta-se, por fim, que o Tribunal de Contas do Distrito Federal (Decisão nº 2.915/2025) recomendou expressamente ao Iprev-DF, à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal que, diante da conveniência e oportunidade e por se tratar de questão de relevância social, seja avaliada a nomeação dos candidatos aprovados para preenchimento do quadro da carreira de atividades previdenciárias, bem como a adequação do quantitativo de cargos previsto na Lei nº 6.777/2020.

 Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse amarilio

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a realização da Sessão Solene em homenagem aos Policiais Veteranos da Polícia Militar do Distrito Federal, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2025, às 19h no plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos dos artigos 124, I, “a”, 135, III “d” e 145, V, todos do Regimento Interno desta Casa, a realização da  Sessão Solene em homenagem aos Policiais Veteranos da Polícia Militar do Distrito Federal, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2025, às 19h no plenário.

JUSTIFICAÇÃO

A dedicação desses profissionais, que dedicaram anos de suas vidas à proteção da comunidade, merece ser celebrada de forma oficial. Eles enfrentaram desafios diários e colocaram suas vidas em risco para garantir a segurança e a ordem pública. Seu compromisso não se limitou apenas ao cumprimento do dever, mas também à construção de um legado de coragem, disciplina e honra.

Essa sessão solene é mais do que um ato simbólico. É uma maneira de honrar o passado, valorizar o presente e inspirar as futuras gerações. Ao reconhecer o trabalho árduo dos veteranos, reafirmamos a importância da Polícia Militar como uma instituição essencial para o bem-estar social.

A realização desse evento especial é um pequeno gesto de gratidão por tudo o que eles fizeram. A sua presença e a sua história de vida são inestimáveis e merecem ser celebradas.

Sala das Sessões, setembro de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP/SES-DF acerca das nomeações sem efeito dos concursos para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro no art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), para que preste as seguintes informações:

1) Medidas adotadas pela SUGEP/SES-DF para suprir a vacância gerada pelas nomeações sem efeito de dezembro de 2024;

2) Previsão de convocação de novos aprovados ou cronograma para preenchimento dessas vagas.

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na gestão dos concursos públicos para profissionais da saúde é fundamental, sobretudo em cargos estratégicos para o enfrentamento de doenças de veiculação rápida, como a dengue. As nomeações sem efeito impactam diretamente a capacidade operacional nos serviços de vigilância, prevenção e controle de endemias. Por isso, torna-se imprescindível compreender a extensão desse fenômeno, as causas subjacentes e as providências adotadas ou planejadas pela SUGEP/SES-DF, visando assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/09/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 10 de setembro de 2025.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

Em atenção ao Despacho 309388, dessa SELEG, informamos que, durante as discussões sobre os vetos opostos ao Projeto de Lei nº 1742/2025 - em referência, o Colégio de Líderes decidiu, em reunião realizada em 9 de setembro de 2025, pela rejeição dos seguintes vetos:

Veto Parcial aos incisos XXXVII, XXXVIII e XXXIX do art. 6º; art. 32; alínea "e" do § 6º e § 7º do art. 55; §§ 3º e 4º do art. 27; e § 1º do art. 28.

As justificativas para a deliberação dos líderes foram estabelecidas da seguinte forma:

• Incisos XXXVII, XXXVIII e XXXIX do art. 6º: A rejeição tem como objetivo assegurar que o Poder Legislativo tenha condições de dar cumprimento ao inciso V do art. 80 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

• §§ 3º e 4º do art. 27, e art. 28 e seu § 1º: A deliberação visa garantir que as emendas parlamentares individuais ao orçamento recebam o devido tratamento constitucional, impedindo que sua execução seja postergada ou negada por mora exclusiva dos órgãos responsáveis. Essa medida está em conformidade com o § 16 do art. 150 da LODF, além de estabelecer os critérios para configura impedimento de ordem técnica previsto nesse mesmo parágrafo.

• Art. 32: A rejeição do veto permite que as despesas de exercícios anteriores do orçamento do Poder Legislativo tenham sua vigência ampliada. Essa prorrogação é necessária para adequar a execução orçamentária ao modelo decisório do Parlamento, que, por sua natureza, é complexo e depende de deliberações colegiadas.

• Alínea "e" do inciso II do § 6º do art. 55: A decisão busca assegurar a melhor garantia de execução das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, em conformidade com o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 - LRF) c/c o § 16 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

• § 7º do art. 55: O objetivo é defender a integridade do orçamento da CLDF, prevenindo eventuais bloqueios orçamentários fora das regras de limitação de empenho fixadas na Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia da Bailarina(o).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia da Bailarina(o).

Lista de homenageados:

1. Camila Amantéia
2. Eliane Farias Carneiro da Mota
3. Elizabeth Vasconcelos
4. Ellisa Bragança do Nascimento
5. Emily chrissa Lopes Vale
6. Íris Lopes Pereira
7. Isadora Macedo Sadeck
8. Ivna Vasconcelos
9. Jessica Caeli
10. Josely Matias Lima Marinho
11. Juan  Rabelo Castilho Macedo
12. Juan Pablo Castilho Macedo
13. Kimberly Grazielle  Alves de Aguiar
14. Laís Langer Albuquerque Rocha Gonzaga
15. Leandro Lira
16. Lorrane Ferreira da Silva
17. Maria Eduarda Santos Paes Landim
18. Mariah Graça Valentim
19. Marina Macedo Sadeck
20. Maya Graça Valentim
21. Michelly Alves
22. Nathally Maia dos Santos
23. Norma Lilia
24. Patricia de Souza Lira
25. Paula Abreu
26. Raila dos Santos Pereira
27. Rebecca Bragança do Nascimento
28. Regina Corvello
29. Renata Carolina de Brito Freitas
30. Rosana Torres
31. Sophie Caeli
32. Yara Decunto
33. Yasmin Veríssimo dos Santos Neri

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Psicólogo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Psicólogo.

LISTA DE HOMENAGEADOS:

Adriana Carla Alves e Silva

Amanda Rodrigues dos Santos

Ana Clara Barbosa Dávila da Silva 

Gloraci Cardoso Montalvão

Isabela Sartori da Silva

Lucas Moreira da Costa

Lucia Helena Cavasin Zabotto Pulino

Lucia Henriques Sallorenzo

Luciene Alves dos Santos Silva

Luiany Estefany Santos da Hora

Lyvia Vitorino Matias

Marcelo Torres

Marco Antônio da Luz Neves

Maria Ângela Guimarães Feitosa

Maria Camila Seixas Cordeiro

Maria Tereza de Almeida Huet Machado

Marli Campos

Onete Cardoso Carvalho da Silva

Rachel Nunes da Cunha

Raiane Maria da Conceição 

Renata Gonçalves Rosa Moura

Sandra Silveira Carvalho

Solange Divina da Silva Emídio

Tatiane Seles Pereira

Virginia Maria Ferreira Beltrão 

Vitor da Silva Ribeiro

Sala das Sessões, …

 

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED na QR 401, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED na QR 401, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana da Região Administrativa do Recanto das Emas, com aprimoramento do sistema de iluminação pública, por meio da instalação de lâmpadas de LED na QR 401.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública do Recanto das Emas ainda é bastante deficitária, principalmente na QR 401, pois ainda conta com lâmpadas convencionais, de vapor de mercúrio, de sódio ou de iodetos metálicos, que possuem menor luminescência que as lâmpadas de LED, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade. Por isso, requer uma maior atenção do poder público.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em regiões residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QR 401, no Recanto das Emas, com instalação de lâmpadas de LED, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na SQN 313, na Asa Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na SQN 313, na Asa Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Região Administrativa do Plano Piloto, em especial na SQN 313, na Asa Norte.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores residenciais: traz maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na SQN 313, na Asa Norte, com a finalidade de garantir o conforto e a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

projeto de lei nº 1.833 de 2025

Redação Final

Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Cartão Uniforme Escolar, no Distrito Federal, com a finalidade de assegurar o acesso a uniformes escolares aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

§ 1º O Programa de que trata o caput fundamenta-se nos princípios do direito à educação e à dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido na Constituição Federal, na Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que instituiu o Plano DF Sem Miséria.

§ 2º O Programa Cartão Uniforme Escolar tem caráter universal, destinando-se a todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal, sem distinção ou critério de renda familiar.

Art. 2º O benefício previsto nesta Lei é concedido por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição de uniforme escolar.

§ 1º O valor do auxílio financeiro por estudante deve ser definido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF com base em procedimento de pesquisa de preços, considerando o custo médio do conjunto de itens que compõem o uniforme escolar, conforme regulamento.

§ 2º Anualmente, devem ser previstas, na lei orçamentária anual, as dotações necessárias para o custeio integral do uniforme escolar.

Art. 3º O auxílio de que trata esta Lei é disponibilizado por meio de cartão magnético ou outro meio eletrônico de pagamento com função de débito, de uso pessoal e intransferível, emitido pelo Banco de Brasília S.A. – BRB, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.208/0001-00.

§ 1º O cartão é emitido em nome de um dos responsáveis legais pelo estudante beneficiário, conforme cadastro mantido pela SEEDF.

§ 2º O valor creditado no cartão destina-se exclusivamente à aquisição de uniformes escolares.

§ 3º O cartão é reutilizado nos exercícios seguintes, sendo recarregado a cada nova concessão do benefício.

§ 4º Fica o BRB autorizado a instituir linhas de crédito especiais destinadas a financiar operações necessárias à execução do Programa Cartão Uniforme Escolar, inclusive sob a forma de capital de giro, renegociação ou refinanciamento de operações de crédito relacionadas ao referido Programa.

Art. 4º O benefício é concedido anualmente, antes do início do ano letivo.

§ 1º A aquisição dos itens do uniforme escolar deve ocorrer exclusivamente em estabelecimentos credenciados pela SEEDF.

§ 2º A utilização do valor para finalidade diversa implica o desligamento do beneficiário do Programa, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF é responsável pela gestão e execução do Programa, podendo firmar parcerias com outros órgãos do Governo do Distrito Federal para assegurar sua plena execução.

Parágrafo único. Até o dia 15 de agosto de cada ano, a SEEDF deve publicar, no Diário Oficial do Distrito Federal e em sua página na internet, manifesto sobre o quantitativo de peças e o valor estimado para custeio dos uniformes do ano letivo seguinte.

Art. 6º Cabe ao Poder Executivo regulamentar o credenciamento de estabelecimentos localizados no Distrito Federal para a comercialização dos itens aos beneficiários do Programa, com produção preferencialmente no Distrito Federal.

§ 1º Os estabelecimentos credenciados que descumprirem as normas previstas nesta Lei ou nos editais de credenciamento devem ser suspensos do Programa pelo prazo de 3 anos, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

§ 2º Os estabelecimentos credenciados devem comercializar os itens do uniforme escolar conforme as especificações técnicas e a tabela de preços estabelecidas pela SEEDF.

§ 3º O credenciamento dos estabelecimentos comerciais de que trata este artigo deve ser realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – Sedes.

Art. 7º Os uniformes escolares adquiridos por meio do Programa devem atender ao padrão estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, em ato próprio, e apresentar qualidade e durabilidade adequadas para o uso diário pelos estudantes.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se itens do uniforme escolar as peças de vestuário, sendo os demais itens disciplinados em regulamento.

§ 2º As peças do vestuário e os demais itens que compõem o uniforme das Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal, a serem adquiridos com o Cartão Uniforme Escolar, devem ser regulamentados por ato normativo próprio.

§ 3º As peças do vestuário e os demais itens que compõem o uniforme dos Colégios Militares Tiradentes e Dom Pedro II, a serem adquiridos com o Cartão Uniforme Escolar, devem ser regulamentados por ato normativo próprio, respeitando as especificidades regimentais das instituições.

Art. 8º O desligamento do estudante da rede pública de ensino do Distrito Federal implica o cancelamento do benefício.

Parágrafo único. O saldo remanescente deve ser revertido ao Tesouro do Distrito Federal.

Art. 9º O Poder Executivo deve regulamentar os mecanismos de controle social do Programa.

§ 1º Os dados relativos ao Programa devem ser disponibilizados no Portal da Transparência e no sítio eletrônico da SEEDF.

§ 2º O tratamento de dados pessoais dos beneficiários do Programa deve observar o disposto na Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, garantindo-se a segurança, a privacidade e os direitos dos titulares dos dados.

§ 3º A SEEDF pode realizar vistorias nos estabelecimentos credenciados para verificar o cumprimento das normas previstas nesta Lei e nos editais de credenciamento.

§ 4º O descumprimento das normas referentes ao Programa sujeita o infrator à apuração de responsabilidade.

Art. 10. O art. 1º da Lei nº 1.161, de 19 de julho de 1996, passa a vigorar acrescido dos parágrafos seguintes:

"Art. 1º ...

...

§ 3º Mediante requerimento da mãe, pai ou responsável, pode ser inserida na camiseta do uniforme escolar o símbolo do autismo ou de outra condição neurodivergente do estudante.

§ 4º É facultado à mãe, pai ou responsável providenciar, às suas expensas, o símbolo de que trata o § 3º."

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF.

Art. 12. As disposições desta Lei não impedem os alunos de continuarem usando o uniforme de anos letivos anteriores, nem impedem os estabelecimentos escolares de distribuir os uniformes constantes de seus almoxarifados.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de setembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento de boca de lobo e bueiro, em frente ao CEF 403, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento de boca de lobo e bueiro, em frente ao CEF 403, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores da Região Administrativa de Santa Maria, que pedem melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais, em frente ao CEF 403.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o sistema de escoamento de águas pluviais da região encontra-se obstruído, devido ao acúmulo de resíduos sólidos, o que impossibilita o escoamento das águas, especialmente em frente ao CEF 403. Essa situação contribui para alagamentos, causando prejuízos e transtornos para a população.

São nítidos os benefícios que a manutenção no sistema de drenagem pública das águas pluviais pode proporcionar para a sociedade, reduzindo a ocorrência de alagamentos e inundações e também aprimorando a saúde pública, minimizando os riscos sanitários para a saúde dos cidadãos.

Dessa forma, sugiro a manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento de boca de lobo e bueiro, em frente ao CEF 403, em Santa Maria, a fim de garantir a qualidade de vida e o conforto da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil do SHIGS 703/704, na Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil do SHIGS 703/704, na Asa Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Plano Piloto, pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado no SHIGS 703/704, na Asa Sul.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil do SHIGS 703/704, na Asa Sul, com a finalidade de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP.

Encaminho Requerimento nº 2.231, de 2025, aprovado em Plenário, conforme determina o art. 142, inciso V, do RICLDF, para cumprimento.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo